ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 03/07/96

Aos três dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala da Sessão do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Reginaldo Pujol, Raul Carrion, Titulares e Milton Zuanazzi e Pedro Américo Leal, não Titulares. Constada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Primeira Sessão da Quarta Comissão Representativa. Do EXPEDIENTE constataram: Ofícios: s/n⁰, do Secretário Municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre, Senhor Cláudio Langone; s/n⁰, do Presidente da Associação dos Aposentados da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações – AACRT, Senhor Jaime de Marco; s/n⁰, do Senador José Dutra. Telegramas: do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, do Deputado Federal Arno Frantz e do Senhor Berfan Rosado, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 06 Pedidos de Providências; pelo Ver. Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Informações n⁰ 97/96 (Processo n⁰ 1726/96); pelo Ver. Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Pedro Ruas, 01 Pedido de Providências e 02 Pedidos de Informações n⁰s 98 e 99/96 (Processos n⁰s 1741 e 1742/96, respectivamente) e pelo Ver. Raul Carrion 01 Pedido de Providências. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às nove horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando a formação de uma Comissão Externa Temporária para tratar da crise hospitalar no Rio Grande do Sul, após ser encaminhado pelos Vereadores Dilamar Machado, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa, João Dib, Raul Carrion, Airto Ferronato e Luiz Braz. Em continuidade, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n⁰ 04/96, solicitando a autorização desta Casa para o afastamento do Prefeito Municipal, em decorrência de viagem a Montevidéu, após ser encaminhado pelo Ver. Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Mário Fraga denunciou que a Secretária Municipal de Esportes proibiu as agremiações de participarem dos seus eventos pelo fato de trazerem nomes de políticos estampados nas camisetas. O Ver. João Dib discorreu a respeito do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado pela Administração Municipal, sem amparo legal. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado reportou-se à situação precária da saúde no Estado, atribuindo esta precariedade ao desmantelamento da Previdência Social. O Ver. Pedro Américo Leal criticou o orçamento da União por deixar de prever verba para a saúde, responsabilizando o Governo Federal pelo sucatamento da mesma. Às onze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Reginaldo Pujol e foram secretariados pelo Ver. Fernando Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 1⁰ Secretário, determinei que fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1⁰ Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, declaramos abertos os trabalhos da presente Reunião.

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja invertida a ordem dos trabalhos, passando-se, em primeiro lugar, ao período de Comunicações.

O SR. EDI MORELLI (Questão de ordem): E a votação da solicitação de licença do Sr. Prefeito?

O SR. PRESIDENTE: Entraremos, em primeiro lugar, na Ordem do Dia, e, depois, passaremos aos pronunciamentos.

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar a V. Exa. e à Casa que, na tarde de ontem, na condição de Vereador desta Cidade, fiz uma visita ao Diretor-Geral da Santa Casa de Misericórdia, Dr. João Polankzick, acompanhado do ex-Governador Alceu Collares e do ex-Secretário da Saúde Júlio Hocsmann. Tenho comigo documentos que me foram entregues por aquela autoridade da Santa Casa. Consulto V. Exa. se, durante a Ordem do Dia, eu poderia encaminhar, e o faço verbalmente neste momento, Requerimento no sentido da composição imediata de uma Comissão Externa para que, ainda hoje, possamos encontrar uma solução ao impasse que surgiu entre as Santas Casas e o Sistema Único de Saúde.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiro quero me desculpar com o Ver. Dilamar Machado por não ter ouvido desde o início a sua intervenção, mas entendi, ao final, a proposta de uma Comissão Externa. Eu acho que é importante que a Câmara se envolva nesta questão, mas queria fazer um relato, em nome da Comissão de Saúde da Santa Casa, porque nós já participamos de reuniões, representando a Comissão, tanto eu, como a Ver. Clênia Maranhão, o Ver. Guilherme Barbosa, promovidas pelo Ministério Público, com o objetivo de acompanhar as negociações em torno da questão das Santas Casas. Essas reuniões envolveram a Câmara Municipal, a Assembléia Legislativa, a FAMURS, a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde e, portanto, eu entendo que este é o fórum adequado e devemos continuar participando tanto através de uma Comissão Externa ou através da Comissão de Saúde ou todos os Vereadores que tiverem interesse e possibilidade de acompanhar o assunto.

O SR. PRESIDENTE: Nós gostaríamos de, primeiro, saudar a preocupação dos Srs. Vereadores em matéria de tanta relevância e interesse da Cidade. Ver. Dilamar Machado, se fosse Comissão Externa, nós estaríamos com problemas para ouvir as Comissões Permanentes da Casa. Ocorre, nobre Vereador, que a Casa se encontra em período de recesso parlamentar, mas lembramos a V. Exa. que a Comissão Representativa, na forma do artigo 79, é constituída pela Mesa e demais Vereadores, de tal forma a alcançar, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, resguardada a proporcionalidade das representações partidárias, e o artigo diz: “A Comissão Representativa funciona nos interregnos das Sessões Legislativas Ordinárias da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições: I – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do Município, do Estado ou do País; II – convocar Secretários Municipais ou Diretores de Autarquias; III – votar indicações e requerimentos. Parágrafo único - em casos excepcionais de assuntos relevantes poderá ser votado Requerimento de criação de Comissão Temporária.” As normas regimentais dos trabalhos da Comissão Representativa são as mesmas que regulam o funcionamento da Câmara e das Comissões Permanentes. Nós estamos num período atípico, em que a Casa é representada pela Comissão Representativa, que é constituída pela Mesa Diretora e pelos Vereadores indicados pelas Lideranças.

O parágrafo único admite a criação de Comissões Temporárias para assuntos relevantes e poderá ser votada a Requerimento. Então, não é Comissão Externa, mas é uma Comissão Temporária que não tem uma designação específica. Invocando o direito processual nas cautelares, esta seria uma Comissão Temporária inominada.

Nós gostaríamos que, se possível, na Ordem do Dia, votássemos o Requerimento sucinto para formalizar a constituição da Comissão. Inclusive, esta Presidência se dispõe a acompanhar, na condição da Comissão Temporária, todos os atos dos membros da Comissão de Saúde, que estão aqui presentes, e outros que queiram se agregar. É a votação de um Requerimento de Comissão Temporária.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): O art. 57 define o que é Comissão Temporária e, aí, coloca: Especial, Parlamentar de Inquérito, Processante e Externa. Portanto, a Comissão que o Ver. Dilamar Machado solicita é uma Comissão Temporária Externa. Está perfeitamente enquadrada no art. 57.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Vereador, a nossa única preocupação é não conflitar com as Comissões Permanentes.

O SR. RAUL CARRION: Mas elas não funcionam no recesso, Presidente, e não necessita nem o aval da Comissão Permanente, porque ela está sustada. Então, Comissão Temporária Externa.. Ela não é inominada, no caso, é solicitada uma Comissão Externa.

O SR. PRESIDENTE: Nós nos curvamos ao raciocínio de V. Exa. e gostaríamos da contribuição do Ver. Henrique Fontana, se concorda com essa exegese. Ver. Henrique Fontana, como se aplicam subsidiariamente os princípios das Comissões Permanentes, como as Comissões Permanentes estão em recesso neste momento, a criação de uma Comissão nominada, portanto, Comissão Externa, não estaria condicionada à ouvida das Comissões Permanentes. Como V. Exa. é membro da Comissão de Saúde desta Casa, gostaríamos de contar com a anuência de V. Exa. a essa exegese.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Nós concordamos com a iniciativa da Casa, nobre Presidente, até porque entendemos que, se houver uma maior participação, uma ampliação do envolvimento dos Vereadores, isso só tende a trazer ganhos para essa negociação que irá ser feita, com esse acompanhamento que vai ser feito.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, esclarecimento e definidos com a contribuição de todos os Vereadores a uma interpretação correta dos termos legais, nós passamos a palavra ao Vereador Secretário desta Casa, para fazer a chamada nominal, a fim de ingressarmos na Ordem do Dia.

Comunicamos a existência de duas matérias: a licença do Sr. Prefeito e o Requerimento de constituição, de uma Comissão Externa. Outra dúvida que nos assalta é que a Comissão Externa normalmente é deferida de plano pelo Presidente, mas, nos casos relevantes, aqui fala “uma Comissão Temporária a ser votada pelo Plenário”. Vejam que tem uma natureza um pouco diferente, peculiar ao período de recesso.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Eu creio que não diz isso. “Parágrafo Único: Em casos excepcionais e assuntos relevantes poderá ser votado o Requerimento - não é que a Comissão seja votada - de criação de Comissão Temporária.” Então, Comissão Temporária tem as suas normas.

O SR. PRESIDENTE: É que, normalmente, a Comissão Externa é definida de plano pelo Presidente e, neste caso, a Comissão Temporária de natureza externa será votada pelo Plenário. Essa é a diferença.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem, que foi levantada na última Sessão, é referente a um Requerimento de um convite ao Secretário de Saúde para tratar a problemática do Hospital São Pedro e da reforma psiquiátrica. Eu consulto se no recesso mantém-se o convite ou só em agosto?

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos lhe responder oportunamente. Na nossa visão, em nome do trabalho, nós entendemos que poderia, excepcionalmente, ser feito.

O SR. RAUL CARRION: Inclusive porque está muito ligado a esse problema, não só o Hospital São Pedro, agora agregam-se esses outros problemas.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Estão suspensos os trabalhos por três minutos, para aguardarmos o Projeto de Decreto Legislativo de autorização de viagem do Sr. Prefeito e para aguardarmos o Requerimento do nobre Ver. Dilamar Machado.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h53min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h): Estão reabertos os trabalhos.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, firmado, também, por todas as Lideranças da Casa presentes, através do qual solicita a formação de uma Comissão Externa Temporária, para tratar da crise hospitalar no Rio Grande do Sul. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, para encaminhar.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente, gostaria de fazer, para Casa, um relato sucinto do que vi e ouvi na Santa Casa ontem à tarde, fato que já é do conhecimento dos Vereadores Guilherme Barbosa, Henrique Fontana e de outros companheiros da Comissão de Saúde, que vêm acompanhando a situação.

Vou dizer o que ocorre com a Santa Casa, onde peguei os dados: desde outubro de 1995, o Governo não repassa, através do SUS, o dinheiro devido à Santa Casa de Misericórdia, o que, hoje, anda na casa dos 7 milhões de reais. Há oito meses, a Santa Casa não recebe esses recursos. A Santa Casa não recebe recursos orçamentários, nem da União, nem do Estado, nem do Município. A Santa Casa é um hospital beneficente; atende, diariamente, milhares de pessoas de todo o Estado do Rio Grande do Sul. Eu gostaria, Sr. Presidente, que esta tabela depois fosse reproduzida pelo nosso serviço legislativo para os Vereadores.

Pela tabela do SUS, deveria ser pago à Santa Casa, R$ 2,55. Esse é o preço de uma consulta que o SUS paga à Santa Casa e a todos os hospitais beneficentes do Estado. O custo dessa consulta para a Santa Casa é de R$ 10,16. Uma diária na UTI, Unidade de Tratamento Intensivo, na tabela do SUS é R$ 137,00. O custo para Santa Casa é de R$ 386,79. Um parto normal tem pela tabela do SUS remuneração, à Santa Casa, de R$ 173,41. O custo é de R$ 281,93.

No mês de abril de 1996, outro documento que gostaria que fosse reproduzido aos Vereadores, a receita de serviços, “receita” que o SUS não pagou foi de R$ 1.587.909,00. O custo desse serviço para Santa Casa foi R$ 2.222.698,00.

A Santa Casa, só no mês de abril, com o SUS, teve um prejuízo de R$ 634.789,00.

Em arrecadação a Santa Casa está absolutamente defasada, mês após mês a Santa Casa vem perdendo dinheiro. A sua estrutura para o Sistema Único de Saúde hoje representa 81% do que ela tem e está à disposição do Sistema Único de Saúde; dos seus 1254 leitos hospitalares, 899 são destinados ao SUS, 128 da UTI, portanto, mais de 80% da Santa Casa funciona para o Sistema Único de Saúde, representando que, dos seus serviços, 81% é para o SUS e o restante, 18% é para atendimentos diferenciados a particulares.

A minha preocupação em pedir essa Comissão Externa é que ontem ouvi uma matéria numa das televisões de Porto Alegre, matéria absolutamente imoral do ponto de vista da gravidade do problema. É um problema, porque a Santa Casa e os demais hospitais estão procurando através de um grito de revolta contra o descaso da saúde pública neste País, fazendo com que o Governo pague o que lhe deve, que são os setenta milhões, que o Governo deve ao Rio Grande do Sul. A televisão de Porto Alegre faz uma matéria, dizendo que as pessoas pobres, humildes, não foram atendidas na Santa Casa, e o deboche ficou por conta de uma senhora, que disse não ter sido atendida, pois tinha uma cirurgia de urgência, que era tirar um bicho-de-pé do dedão do pé. Ora, a televisão tem o desplante de dizer para a população que o Hospital se negou a fazer essa cirurgia. Teve outro, que disse que não atenderam a mulher para tirar o gesso.

Eu estive ontem na Santa Casa e ela estava atendendo sim, permanentemente, pessoas carentes. O problema de cobrar R$ 10,00, que assim mesmo dá prejuízo à Santa Casa, é uma posição política de pessoas desesperadas. Assisti ontem ao Sr. João Polankzyk, cujo trabalho acompanho há treze anos, porque era Deputado Estadual na época em que assumiu com D. Vicente Scherer, a salvação da Santa Casa.

Tenho a convicção de que o caminho que está sendo montado – e a “Zero Hora” hoje publica de forma clara, definitiva, objetiva e com direção certa – é a de uma intervenção judicial na Santa Casa. É uma ação que está sendo proposta pelo Secretário da Saúde, Dr. Motta, pelo Secretário da Saúde do Estado, Dr. Bonow, para que, através de uma liminar, a Santa Casa seja obrigada a voltar ao atendimento através do SUS, mesmo sem receber há oito meses. Vi o Dr. Polanzyk e sua esposa, comprometendo os seus bens pessoais e particulares para que a Santa Casa pudesse levantar dinheiro na rede bancária, porque o Governo não paga. A Santa Casa vai reabrir!

O objetivo dessa Comissão, Ver. Guilherme Barbosa, é de irmos junto com o Presidente e com os demais Vereadores, e sugerimos que as Santas Casas reabram, mas tem que haver o atendimento permanente da Secretária Municipal da Saúde. Tem que ficar alguém, em nome do Secretário Motta, sentado junto ao Dr. Polankzyk, também alguém representando o Secretário Bonow, alguém da Procuradoria–Geral do Estado e do Ministério Público, porque a Santa Casa fechará as suas portas, em trinta dias, continuando assim. Vai quebrar, assim como vão quebrar a maioria dos hospitais beneficentes do Estado.

Este é o Requerimento e espero o deferimento do Plenário. Gostaria que todos os Vereadores presentes estivessem juntos, porque a Santa Casa é muito maior do que a maioria das pessoas, que estão tentando conspurcar um processo de justiça, que o Sistema Único de Saúde faz com os hospitais beneficentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. As afirmações feitas pelo Ver. Dilamar Machado, aqui da tribuna, não podem ser questionadas sob aspecto nenhum, porque é um diagnóstico feito por uma situação que é do amplo conhecimento público e que tem sido um tormento para a vida deste País, pelo menos nos últimos quatro anos de forma mais aguda. Nós estamos diante de uma situação em que está inserido na Constituição um dispositivos amplo que diz que a saúde é direito de todos e dever do estado, mas não se tem claro como o estado exerce este seu dever, como cumpre com a sua obrigação constitucional, na medida em que os recursos colocados à disposição dos organismos que objetivamente realizam os trabalhos de saúde, saúde curativa, saúde preventiva, enfim, de toda ordem, não estão claramente expressos em nenhum documento. Hoje, como ontem, quem sabe, como amanhã, se discute em Brasília a criação de um imposto provisório para suprir as necessidades provisórias, eis que esta é a definição da contribuição provisória da movimentação financeira. A definição desse quadro, a noventa dias de um pleito municipal, sofre, naturalmente as conseqüências naturais de entrechoques de posições doutrinárias, posições políticas, de conflitos de interesses, enfim, sofre um processo de esminçamento nas suas finalidades, nos seus objetivos, nas suas conseqüências. O meu próprio partido, Partido da Frente Liberal, tem sido extremamente recalcitrante à idéia da criação desse novo imposto, ainda que provisório, sob uma alegação, também de fácil sustentação, de que a tributação nacional já é muito excessiva e que, efetivamente, os recursos da saúde são necessários, mas que poderiam ser buscados em outra fonte, que não essa, com a criação do novo imposto. Neste debate ficam as situações das Santas Casas e de outras tantas instituições hospitalares de finalidades sociais muito amplas no meio desta discussão com o risco, inclusive já colocado pelo Ministério Público, da intervenção judicial para que a entidade, no caso a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, cumpra compromissos que firmou através de convênios. Nesse rol, temo que mais uma vez resulte em prejuízo para aquelas pessoas que estão precisando de um socorro tradicional da Santa Casa e que em situações recomendáveis para que ocorra a internação hospitalar, ou para que ocorra o procedimento emergencial necessário numa unidade hospitalar, que nesse tumulto ocorra o protelamento qualificável, inclusive, na faixa dos delitos previstos em lei, o da omissão de socorro.

Então, Ver. Dilamar Machado, com muita probabilidade estarei junto com os senhores nesta visita, hoje à tare, à Santa Casa para reconhecer a situação, já que conhecida ela é. Todos conhecemos a relevância dos serviços da Santa Casa dentro do atendimento hospitalar de Porto Alegre e até, digo mais, tem sido uma preocupação de prefeitos, nos mais diversos momentos desta Cidade, de governadores, de vez que a Santa Casa tem uma situação muito especial nesse contexto em que o seu trabalho, a qualificação da sua atividade no campo hospitalar, é decantado por todos aqueles que têm a mínima oportunidade de ter contato com os seus serviços.

Dentro da delicadeza do problema, dentro da singularidade da situação, a visita à Santa Casa, mais do que um ato formal de demonstração objetiva do interesse da Câmara de Vereadores com a situação, é uma tentativa cujos resultados, queira Deus, não sejam inconseqüentes mas sim, de se dar uma contribuição clara, sincera, tranqüila para o enfocamento direto de uma situação que é muito grave. Não se restringe ali à Av. Independência, à Annes Dias, com o problema da Santa Casa, mas se espalha pelo interior e vai por todos os pontos do Brasil; eu não sei não, periga acabar descambando em situação muito desagradável, no mínimo, com a criação de um novo imposto desta Nação. É necessário criar fontes de recursos capazes de enfrentar essa situação.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estoura, na verdade, agora, com esse movimento dos hospitais beneficentes, as ditas Santas Casas, uma crise que vem num processo crescente e que traz a público, às claras, uma evidente falta de política de saúde do Governo Federal, mas que, na minha avaliação, tem um objetivo claro, que é, de fato, privatizar a saúde no País. É evidente isso.

Nós recebemos da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara convite da Procuradoria Federal do Estado para uma reunião na segunda-feira. Nesta reunião estiveram presentes o Secretário Estadual da Saúde, o Secretário Municipal da Saúde, o Presidente da Federação das Santas Casas do Rio Grande do Sul, várias representações de hospitais. Comparecemos este Vereador e, o Ver. Henrique Fontana, a Deputada Jussara Cony, o Deputado Pepe Vargas e o Deputado José Fortunati. Ficou evidente e consensual as dificuldades financeiras dos hospitais. Não há quem negue isso. As diferenças entre o valor pago e os custos de procedimentos é enorme. O custo de uma consulta, segundo dito lá, gira em torno de 10 reais, e o pagamento, dito pelo Ver. Dilamar Machado é de R$ 2,50, ou seja 1/4 daquilo que deveria ser. Portanto, é uma situação muito difícil, é muito complicado.

Agora, também ficou evidente e surpreendeu a todos que a Federação desses estabelecimentos não foi à Justiça para cobrar do Governo Federal essa dívida, acumulada no Rio Grande do Sul que chega a 60 milhões de reais. Já fizeram várias idas a Brasília, pressões políticas que não resultaram em nada. De certa forma, ficou muito difícil entender por que esses estabelecimentos não tomaram medidas judiciais, embora saibamos que não haverá resultado de curto nem de médio prazo, mas uma medida mais forte contra o Governo Federal, cobrando isso. No meu ponto de vista, decidiu de forma absolutamente equivocada suspender o atendimento pelo SUS, de forma gratuita e começou a cobrar os atendimentos. Quem é que vai ser atendido pela Santa Casa? Sabemos que não são só os municípios da nossa Capital. Vêm de todo o Estado. A nossa Santa Casa tem um papel fundamental, todos sabemos disso. Mas quem procura a Santa Casa? Exatamente as pessoas mais pobres, as mais carentes.

Naquela reunião, na segunda-feira, nos surpreendeu uma proposta, que foi consensuada, que os hospitais suspendessem até quinta-feira, amanhã, o seu movimento. E o próprio Governador e o próprio Prefeito, a Procuradoria da República iriam tentar de todas as formas tentar uma audiência com o Sr. Presidente da República, envolvendo, é evidente, a Bancada gaúcha nessa intenção e o Ministro Adib Jatene. A surpresa é que eles não aceitaram. Isolaram-se completamente. Vejam, ali estavam o Governo Municipal de um Partido de uma frente, o Governo Estadual de outra frente política completamente diferente, mais Vereadores, Deputados, representação do Conselho Municipal de Saúde. Portanto, uma frente ampla, fora de uma visão partidária. E os hospitais resolveram se isolar. Nós não podemos aceitar de forma nenhuma, apesar de reconhecermos as dificuldades dos hospitais e de uma falta de política do Governo Federal a decisão tomada. Não pode o povo pobre, principalmente, ser punido por um equívoco do Governo Federal.

Por isso, nós achamos importante, porque é um fato relevante da nossa Capital, que nós aprovemos essa Comissão Externa proposta pelo Ver. Dilamar Machado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Santa Casa pede socorro. Esta Casa do Povo de Porto Alegre te demonstrado o seu carinho por esse nosocômio que atende o Estado. É lá que nascem 50% das crianças que nascem em Porto Alegre. Não podemos fazer do que ocorre na Santa Casa agora um fato político; é um fato social grave e que precisa ser resolvido. A criação de uma Comissão Externa deve ser para levantar uma solução e não para criticar a na Santa Casa.

A Administração da Prefeitura, nos últimos anos, está nadando em dinheiro. Vejam que gastaram, em seis meses de publicidade, quatro milhões de reais, tranqüilamente. Até vou convocar o responsável pela publicidade da Administração para que detalhe esses gastos, porque não acontece o cumprimento da Lei Orgânica, no seu art. 125, em sua plenitude.

Então, é necessário diferenciar quem administra com muito dinheiro de quem administra com toda a alma, com todo o coração e cheio de necessidades, que é o casa da Santa Casa de Misericórdia, que não dá lucro para ninguém. Ela não dá lucro para o seu administrador, para o seu provedor, para o responsável médico, mas dá, saúde para milhares de porto-alegrense, para milhares de interioranos. Para saber disso, basta ver, todos os dias, as ambulâncias encostadas na frente da Santa Casa, vindas dos mais diferentes lugares do Estado.

Não há o que fazer, o Ver. Dilamar Machado colocou: vamos auxiliar a Santa Casa que necessita de socorro. Não importa se o Ministério da Justiça não deu os recursos; o que sabemos é que a Santa Casa pede socorro e vamos tentar socorrê-la. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil - PC do B - não só assinamos o Requerimento, como encaminhamos favoravelmente à criação desta Comissão.

Mas, evidentemente – como aqui está se refletindo nos pronunciamentos – existem nuances diferentes, na mesma postura de apoio a esta Comissão. Entendemos que não é essencialmente a Santa Casa que pede socorro; se levarmos em conta só os hospitais, deveríamos abranger o Hospital Espírita, a Beneficência Portuguesa e o Banco de Olhos também.

Quem mais pede socorro é o povo pobre desta Cidade, porque, “entre o mar e o rochedo”, quem está sendo mais prejudicada é a população. E esta Casa que não está criando, no entender da Bancada do PC do B, uma Comissão para apoiar a Santa Casa, mas sim, para encontrar uma solução para a população de Porto Alegre! Se isto passa pelo pagamento dos atrasados da Santa Casa, que se faça! Mas o foco principal é o povo de Porto Alegre.

Evidente que é um problema social, mas também é um problema político. Porque, como podemos desligar o problema da Santa Casa de uma política federal que está levando ao sucatamento do SUS e de todo o sistema de saúde neste País? Então não é só um problema social, que não tem responsáveis, que surge do acaso. Neste caso, tem um responsável fundamental, que é a política federal quanto à saúde! Hoje saiu.

Hoje saiu no jornal Correio do Povo, segunda página, que de 8,2 bilhões arrecadados por mês, neste País, pelo Governo Federal, 1,6 bilhões – e eu questiono esse valor, pois deve ser muito mais – são só de juros da dívida interna. É dito que a dívida interna é 151 bilhões; se a dívida interna é de 151 bilhões esse pagamento é muito maior! Algum dado está falho, mas isso já mostra a dimensão do problema. Para o Ministério da Saúde são somente 650 milhões. Vejam bem: menos da metade, quase um terço do que se paga para os banqueiros! O povo não tem atendimento em saúde, enquanto que para os banqueiros não há atraso. Sem falar nos 25 bilhões que foram entregues para os banqueiros. A questão é política, não há como “tapar o sol com a peneira”. Todo o patrimônio público está sendo entregue, segundo eles, para aplicar em saúde, em habitação, em assistência social, e o que vemos é que a saúde nunca esteve tão sucatada.

No nosso entendimento o que está ocorrendo é uma grande “coincidência”: no momento em que vai se votar a contribuição provisória, surge isso. É mero acaso? Só os ingênuos acreditam. Às custas do povo, estão fazendo um “lockout” de empresários – que têm as suas razões, não negamos – para aprovarem o CPMF. É isso! E o povo que morra, se for o caso, para fazer aprovar mais um imposto, para tapar o “furo” da entrega no País, do sucatamento do SUS, e da privatização da saúde, como já foi dito aqui.

Acreditamos que essa Comissão deve ter essa visão. Temos que nos somar à proposta – já levantada na Assembléia Legislativa, pela Dep^a Jussara Cony – de exigir o atendimento à saúde. E façamos um grande movimento para exigir, em Brasília, ou onde for necessário, o pagamento dos atrasados e a liberação das verbas. Mas não podemos ser massa de manobra de um “lobby” para aprovar mais um imposto sobre o povo.

Essa é a posição da nossa Bancada, favorável ao Requerimento. Muito obrigado

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou exercendo o meu mandato nesta Câmara Municipal de Porto Alegre há mais de sete anos e meio e, durante todo esse tempo, faço parte desta Comissão que atua nos recessos. Há sete anos e meio tenho dito que quero um mês de férias. Está tramitando na Câmara um Projeto do Vereador-Presidente para reduzir o recesso. É uma coisa insólita que estamos vendo. É errado esta história de recesso e não recesso. Já participei dezessete vezes do recesso. Isso é um absurdo, uma burrice. Vou voltar a apresentar o meu Projeto brevemente.

Com relação ao recesso pedido, voto favoravelmente. Não consigo compreender como o Presidente da República paga bilhões de reais aos banqueiros, com explicações furadas por aí, e não tem dinheiro para pagar a saúde da população. Isso não é possível.

Sou radicalmente contrário à posição do Ver. Raul Carrion. Sou favorável à CPMF, mas é muito imposto. Sabe por quê, Ver. Raul Carrion? Porque se cobra do assalariado. É indispensável que se criem bases para cobrar esse imposto de toda a população e diminuir o Imposto de Renda, que só paga neste País quem ganha salário. Nunca vi algum partido se movimentar contra o aumento no Imposto de Renda. Sou da tese de instituir o IPMF para alcançar aqueles que não pagam imposto neste País e vamos diminuir o Imposto de Renda. Essa situação continua normal exatamente por que, quem paga cada vez mais, 0,25% a cada dez mil reais, são vinte e cinco reais. Penso que isso a população pode pagar pode inclusive aumentar essa alíquota desde que diminua a alíquota do Imposto de Renda. É isso que tenho dito. Com relação à situação em que nos encontramos, também acho que o Governo Federal tem que aplicar mais recursos na saúde, sim, mas o Município de Porto Alegre precisa ampliar a sua base de assistência, que é muito pequena. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT é engraçado, antes de ser Governo Municipal, lembro-me de que a Dra. Dilma Linhares, quando era Secretária da Fazenda, veio, aqui, e tentou fazer um reajuste da planta de valores, porque acreditava que os valores do IPTU, na época, eram baixos e deveriam ser levantados para representar mais dentro do Orçamento. Foi uma grita geral e o Ver. Antonio Hohlfeldt, do PT, na época, mostrou-se totalmente contra a que se mexesse na planta de valores, seguindo a política do seu partido. Quando o PT chegou ao poder, a primeira coisa que fez, foi mexer na planta de valores. Então, estou vendo que, agora, em Brasília, o PT é frontalmente contra esse imposto sobre os cheques, sobre a movimentação financeira. Tenho certeza absoluta, Ver. Pedro Américo Leal, por tudo que o PT faz dentro deste Município, de que a primeira coisa que o PT faria, se chegasse ao poder, seria estabelecer esse imposto sobre movimentação financeira. Hoje, ouvi o Ministro da Saúde se queixando de que faz seis meses que tenta passar esse Projeto no Congresso Nacional para poder salvar os hospitais, porque diz que é a única forma que tem de arrumar dinheiro para os hospitais. O PT é frontalmente contrário à criação do imposto. Por quê? Porque ele quer criar o caos. Ele criou o caos, aqui, no transporte coletivo e depois quis vir como salvador. Arrebentou-se totalmente. Agora, para justificar-se, ele despeja de balde dinheiro dentro das empresas de comunicações, minuto a minuto tem um comercial do PT! Quanto é que custam aqueles comerciais, no horário nobre, nas principais emissoras de comunicação desta Cidade, deste Estado!

Será que o povo desta terra, será que o povo de Porto Alegre é favorável que o PT enriqueça ainda mais os órgãos de comunicação aqui do Rio Grande do Sul e não dê nada para o setor de Saúde? Se nós formos ver a prioridade da saúde no Projeto que chegou na Casa, na LDO, a saúde está em 5⁰ lugar, Ver. Pedro Américo Leal, para o PT; para o Orçamento Participativo. Então ali as prioridades das Diretrizes Orçamentárias, indicadas pelo Orçamento Participativo, está lá no art. 7⁰ ou 9⁰, não sei de cabeça. A saúde está em 5⁰ lugar! Enquanto isso, Ver. Pedro Américo Leal, sabe quanto são os Postos de Saúde do Município? São 9! E o PT vem aqui criticar como sempre fez: criticava o transporte e o que ele fez com o transporte? O mesmo que ele não deixava que ninguém fizesse. E o que ele quer com a saúde agora? Ele não permite, na verdade, que ninguém crie dinheiro para colocar na saúde e por quê? Porque ele quer vir como salvador! Ele quer sempre ser o salvador!

Eu acho que poderia ser resolvida a situação, pelo menos momentaneamente, criando um imposto que taxasse, por exemplo, o salário dos marajás. Pega o salário dos marajás, vamos taxar um pouco mais! Vamos tirar de quem tem! Não é o discurso do PT, de tirar de quem tem? Eu não vejo ninguém mais fazer esse discurso aqui desta tribuna! Não vejo mais as lideranças do PT virem aqui fazer esse discurso de tirar de quem tem, porque quem tem são eles! Ninguém quer mais esse discurso, porque esse discurso não serve mais. Serve falar que a saúde está um caos e que não querem essa Comissão aqui porque ela não vai resolver nada e o que vai resolver, realmente, são as ações que o PT faz, de despejar dinheiro dentro das empresas de comunicação, vai resolver a situação do País, vai resolver a situação da saúde e vai trazer, eu sei, como é o caso do PT, um pouco mais de comunismo para o nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos, para encaminhar o presente Requerimento.

Ver. Pedro Américo Leal, nós estamos, neste momento, na Ordem do Dia e a cedência de tempo, se é que é possível no período da Comissão Representativa, é feita após o período das Comunicações. Nós faremos uma pequena consulta. V. Exa., na condição de suplente da Comissão, também poderia fazer uso da palavra no tempo de Comissão de Liderança do seu Partido, mas tendo em vista esta cedência, nós só queremos saber se, na Comissão Representativa, esta cedência pode ser feita normalmente.

Nós colocamos em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando a formação de uma Comissão Externa Temporária com o fim de acompanhar o grave problema que vive a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e outros hospitais da Cidade, face ao conflito com o SUS.

Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ver. Dilamar Machado, queremos dizer a V. Exa. que, como primeiro signatário desse Requerimento, vamos solicitar à Diretoria Legislativa a portaria de nomeação da Comissão Externa, e a Mesa Diretora está à disposição da Comissão, para acompanhar V. Exa. e os demais colegas à Santa Casa e tomar as providências que o caso requer. Solicitamos à DL que faça o processo autuação, portaria de nomeação, para que possamos, ainda de manhã, assinar e trabalhar à tarde em caráter de urgência, urgentíssima.

O SR. DILAMAR MACHADO: Comunico a V. Exa. que, tendo em vista a manifestação unânime do Plenário, vou contatar com o Dr. João Polankzyk para agendar e já comunicar o horário.

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exa. pudesse fazer ainda na Sessão Plenária, seria extremamente bom. Estaremos junto com V. Exa.

O SR. RAUL CARRION: Como membro desta Comissão, queria sugerir ao nobre Presidente Dilamar Machado que, nós, não só tenhamos uma ida à Santa Casa, acho interessante entrarmos em contato com a Assembléia Legislativa e Ministério Público, que estão fazendo movimentos, porque a nossa ação não é dirigida só à Santa Casa.

A Procuradoria Federal está tentando uma solução no sentido de que, o quanto antes, seja retomado o atendimento, paralelamente a uma ação nossa, junto ao Governo Federal, para liberação das verbas.

O SR. PRESIDENTE: Não sabemos se V. Exa. fez uso do tempo. V. Exa. propõe, já no âmbito da Comissão, as suas proposições ou no âmbito do seu período de Comunicações, pois é um assunto de vital importância.

Fazemos um apelo a V. Exas., para que permaneçam na Casa até o final da manhã, para fazermos a indicação dos representantes desta Comissão Externa, e as Bancadas, cujos Líderes não estiveram presentes, os Vice–Líderes respondem pela indicação dos mesmo, face à urgência que o caso requer.

DISCURSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1836/96 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N⁰ 04/96, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal para afastar-se do Município de Porto Alegre, no dia 03 de julho de 1996, das 15h30min. Até o dia 04 de julho de 1996, às 17h45min., atendendo convite formulado pela Intendência de Montevidéu, parra proferir palestra sobre o tema: “Los Municipios y la participación ciudadana en el desarollo local”, na Capital uruguaia, em Seminário que reúne vários Prefeitos da América Latina.

Parecer:

- da 4^a Comissão Representativa. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL n⁰ 04/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos votando um Decreto Legislativo, medida rotineira na Casa, na medida em que assim estabelece a lei: que o afastamento do Chefe do Executivo do Município para o exterior, por qualquer tempo, só ocorra com a autorização deste Legislativo, que integramos. É medida rotineira, integrada ao nosso dia–a–dia. Por que, então, nossa presença na tribuna se concordamos com esse fato? Por que a nossa presença, tomando a atenção de V. Exas. e retardando a votação dessa matéria? Seria tão importante assim ou é uma irresistível vocação de se tornar desagradável, o Ver. Reginaldo Pujol, até sob o lamento de alguns de seus melhores colegas nesta Casa? Julgo importante, Sr. Presidente, que nesta hora, principalmente nós, que somos Vereadores de oposição, estabeleçamos para a história da Cidade e para os Anais da Casa que, mais uma vez, convocado o Legislativo numa situação absolutamente emergencial, na primeira quarta-feira do recesso, para decidir sobre um assunto que chegou a esta Casa ontem – e que diz respeito única e exclusivamente à responsabilidade do Sr. Prefeito Municipal, que têm a condição de avaliar a importância para a Cidade e para a Administração Municipal de ele ir ou não a Montevidéu -, estamos aqui presentes, até afastando algumas situações de nosso próprio interesse, vinculadas ao momento pré–eleitoral que estamos vivendo.

Estamos, aqui, presentes, autorizando a ida e estabelecendo que a responsabilidade do ajuizamento da conveniência da ida ou não é do chefe do Executivo Municipal, que, este ano, já esteve em vários pontos do mundo viajando, dentro do estilo de administração que ele entendeu fazer, de transformar, pelo menos nesse particular, a Cidade de Porto Alegre numa cidade que pensa amplo, em termos internacionais. O Prefeito Tarso Genro tem, com freqüência, varado as fronteiras da Pátria e ido a vários pontos do mundo levar a sua posição, participar de seminários, de conferências, de promoções culturais e a situações de toda a ordem que, a seu quilate, avaliou oportuno.

Então, para o Líder do PFL, que vê amplamente criticado o Presidente da República por se deslocar com constância do território brasileiro, é uma postura de coerência vir à tribuna e dizer: “Eu, representante do PFL, entendo que o ajuizamento de convivência do afastamento de Chefe do Executivo para missões no exterior é da responsabilidade direta do titular do mandato que está exercendo.” Pessoalmente estou aqui cumprindo uma disposição legal que determina que só com autorização da Câmara Municipal pode se afastar para o exterior. Nós estamos a favor do pedido do Sr. Prefeito. Eu não estou exercendo o mandato para ser agradável aos meus amigos, mas, sim, ser coerente com a minha disposição de exercer o mandato com maior fidelidade possível. Eu entendi oportuno de vir à tribuna e colocar as razões pelas quais atendi o chamamento que me foi feito e estou aqui e vou votar a favor. Era isso Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Vamos colocar em votação o PDL n⁰ 04/96. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Decreto Legislativo autorizando o Sr. Prefeito a viajar a Montevidéu.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento) : Sr. Presidente, eu requeiro que, dentro de vinte e quatro horas, até amanhã, me fosse fornecido o número de assessores a que cada gabinete tem direito. O Ver. Pedro Américo Leal, por exemplo, tem direito a três assessores. É que eu tenho dificuldade com essa legislação.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos examinar. V. Exa. é um Vereador experiente, o mais antigo Vereador de Porto Alegre nos dias de hoje e sabe que isso é da sistemática da legislação prevista nas resoluções da Casa: a criação dos cargos e o que ordinariamente tem cada gabinete. Portanto, não há deferimento, pois V. Exa. sabe que não há necessidade.

Solicitamos ao Ver. Edi Morelli que assuma a Presidência dos trabalhos, uma vez que este Vereador tem que atender pessoas que vêm visitar o Presidente desta Casa.

O SR. EDI MORELLI: Não é uma Questão de Ordem, é uma Comunicação: eu estou transpondo o meu tempo de Comunicações para o Ver. Pedro Américo Leal, e não poderei assumir de imediato a Presidência dos trabalhos, pois necessito também me retirar do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa nos informa que o Parágrafo único do artigo 81 diz: “Durante a Reunião da Comissão Representativa, os Vereadores presentes poderão usar da palavra por 10 minutos cada orador, com direito a aparte, falando prioritariamente os membros titulares da Comissão”. Não há previsão, Vereador, da cedência do tempo deste período.

O Ver. João Dib nos coloca tranqüilo. Nós vamos consultar, como há um tempo de Comunicação de Liderança, não haverá nenhum prejuízo a V. Exa. Foi feita a comunicação e entendemos, pessoalmente, que essa é a interpretação mais razoável, que o período de Comunicações se equivale às manifestações que substituem o Grande Expediente e as Comunicações e, normalmente, cabe a de cedência. Então, caberia a cedência no período de Comunicações e, formalmente, através de uma manifestação aqui. O Ver. Edi Morelli fez a manifestação de cedência a V. Exa. e, considerando V. Exa. como Suplente para fazer uso novamente do tempo, se houver quórum ou tempo para tal.

Com a palavra o Ver. Mário Fraga, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de fazer, em nome do PDT, uma comunicação e também uma denúncia, Ver. Fernando Záchia, do que aconteceu na sexta-feira passada. Agora, para nossa felicidade, o nosso “Embaixador” chega neste recinto, já que não há nenhum Vereador da Administração Popular. Um fato, Ver. João Dib, Ver. Luiz Braz, Ver. Reginaldo Pujol e demais Vereadores: a Secretária Municipal dos Esportes proibiu, através de uma medida verbal, agremiações de participarem dos seus torneios, dos seus eventos que tenham nomes de políticos nas camisetas dos atletas. E falo mais ainda, este fato aconteceu na Sociedade Esportiva Juventus, numa escolinha que tem na Lomba do Pinheiro, que foi proibida de participar do último evento da Secretária Municipal de Esportes, porque nas camisetas constava o nome, neste caso, do Ver. Mário Fraga. Como há outros nomes e outras equipes e as competições continuarão, Ver. Reginaldo Pujol, como é que vão mudar? Já no ano passado eu mesmo disputei o campeonato pelo time da Restinga, o Monte Castelo. Fui vice–campeão com as camisas do Mário Fraga e o Prefeito em exercício naquela época, Raul Pont, entregou-me o prêmio. Eu tenho isso fotografado. Agora, será que é só por causa de ano eleitoral? Será que é porque a Secretária Municipal de Esportes – os Vereadores da Administração Popular já sabem – também tem um candidato? É um professor de educação física que prestou serviço todo esse tempo na Secretária de Esportes e agora concorre a Vereador e não quer que outros Vereadores participem dos eventos da Secretária Municipal de Esportes. Tomei esse tempo de Liderança do PDT porque acho que faço em meu nome e, também, em nome do PDT, para que os demais partidos registrem que o representante da Administração Popular, o Embaixador Adaucto, veja de onde saiu isso; também mandei o representante da Sociedade Esportiva Juventus, da Lomba do Pinheiro, pedir por escrito. Não creio que vou conseguir por escrito. Se não conseguir, tomarei outras medidas. Fica o meu registro a todos aqui de como a Administração Popular está fazendo esta campanha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB : Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em 1991 a Prefeitura Municipal, a administração da Prefeitura, violentou o bolso do porto-alegrense, cobrando-lhe reajuste do IPTU muito superior à inflação, que foi 1500%, mil quatrocentos e alguma coisa. Mas a Prefeitura cobrou três mil, seis mil, nove mil, doze mil, vinte mil por cento, sem que tivesse amparo legal. O Ministério Público, no Rio Grande do Sul, ingressou com ação contra a Prefeitura em razão dessa anormalidade, dessa violência. Em primeira instância venceu; em segunda instância, venceu. Foi encaminhado a Brasília, porque assim é que se faz no serviço público. Agora o Jornal do Comércio, na coluna de Marco Antonio Birnfeld, traz a seguinte notícia: “Foi pacificada a controvérsia. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por sua primeira Sessão, que os municípios, para atualização dos valores cobrados a título de IPTU só podem aplicar o percentual de correção monetária oficial. Para aumentos que extrapolem a inflação, há necessidade de prévia promulgação de lei municipal”. A sedimentação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça gerou a edição da Súmula n⁰ 160 que diz que “é defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Vale dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o próximo Prefeito deve estar com as antenas ligadas, porque talvez tenha que devolver dinheiro do povo de Porto Alegre cobrado indevidamente. O povo está sem dinheiro e precisando. Poder-se-ia dar esse dinheiro, cobrado indevidamente, diretamente para a Santa Casa. V. Exa., Ver. Dilamar Machado, me auxilia e reforça a minha proposição.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz um Requerimento para que dissessem a quantos assessores tem direito cada Vereador. Assim é que se formam os marajás. Eu, no sexto mandato, tenho menos assessores – e tenho todos os que me são permitidos; está escrito na Lei, conforme me informou o Sr. Presidente – do que Vereador em metade de mandato. Fica muito difícil compreender isso. Não sei por que uns são mais fortes do que outros, por que uns têm mais do que outros. Eu fico muito preocupado com isso, mas é claro que cada um, de acordo com a sua consciência, sabe como se deve portar. Eu digo o seguinte: eu tenho um passado que me assegura que eu não aceitaria. Há jornais da época, mostrando que o Prefeito não aceitava aumento de salário, proposto pela Câmara, porque não tinha o direito a tal. Direito meu vai ser assegurado, e eu vou buscá-lo em qualquer lugar, vou lutar por ele. É por isso que eu perco, aqui, por 25 a um, por 26 a um e, para esse último, vou buscar, ainda, solução.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica, aqui, a minha estranheza e a certeza de que a Prefeitura vai destinar, e a população vai concordar com a transferência do dinheiro do IPTU, cobrado indevidamente, para a Santa Casa. Eu e o Ver. Dilamar Machado, quando estávamos na Secretária dos Transportes, fizemos uma campanha de auxílio à Santa Casa, do vale-troco que a Santa Casa recebia um ou dois cruzeiros na época, e milhões de cruzeiros da população, prazerosamente foram carreados para Santa Casa. Está lembrando, Ver. Dilamar Machado? Recebiam vale–troco de um ou dois cruzeiros e resgatavam na mesma hora para que a Santa Casa pudesse receber.

Sou grato, Sr. Presidente, e espero que a Santa Casa seja auxiliada por essa Comissão que hoje se instala e pelo Executivo Municipal, devolvendo o dinheiro cobrado indevidamente do IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem tem embasamento legal, na medida em que, anteriormente requerida pelo Ver. João Dib, informações acerca do número de assessores que cada Vereador desta Casa faz jus, por lei, foi indeferida por V. Exa., mas agora, em Comunicação de Liderança, insiste o Líder do PPB sobre o assunto, até aduzindo fatos novos, colocações que acho necessário que fiquem melhor esclarecidas: existência de Vereador que tem meio–mandato na Casa. Não sei se tem aqui Vereador com mandato maior ou menor que o outro. Chego a pensar que são aqueles que estão exercendo o mandato por metade do tempo. O que não deixa dizer um mandato igual ao outro, ninguém está aqui por favor, por colocação de “a” ou de “b”, ou porque alguma determinação de outro mundo tenha colocado.

Então, gostaria de subscrever: quero todos os detalhes sobre esta situação, quero saber quantos funcionários do Município estão colocados à disposição dos Vereadores, pelos famosos convênios, que nunca tive nesta Casa, três, que nunca tive nesta Casa.

Então, quero tudo isso esclarecido. Não sou Vereador de meio–mandato, tenho mandato inteiro conseguido nas urnas.

Por isso, para que essas coisas não fiquem no ar, apesar de já ter decidido, retome-se a questão, sou eu agora que subscrevo, quero todo o detalhamento, funcionários do Estado e de empresas públicas, todos os que estão cedidos para esta Casa, a serviço dos gabinetes.

Nunca quis ser fiscal de ninguém, nunca quis ser eco de ninguém, mas já que estou sendo objeto desse tipo de patrulhamento, quero vê-lo esclarecido.

O SR. PRESIDENTE: Como temos as notas taquigráficas, vamos reduzir a termo e formalizar, e pedimos a V. Exa. que formalize o Requerimento, e nós tomaremos as medidas e providências necessárias.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, desejo que seja feita uma correção nos Anais taquigráficos. Quando falei meio mandato, eu queria dizer a metade do mandato porque o Vereador é detentor de mandato sem dúvida nenhuma. Quero também dizer que o Ver. Reginaldo Pujol não se enquadraria nessa situação, já que S. Exa., Ver. Reginaldo Pujol, tem muito mais tempo de Câmara Municipal do que a metade de um mandato.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz o registro e determina a retificação solicitada por V. Exa. e lembra que todos os Vereadores estão aqui por força de votações e condições legais que lhe conduziram à investidura do mandato em todas as circunstâncias que a Lei estabelece. Outras situações ela ignora, por existirem.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, irei requerer, por certidão que V. Exa. certifique quais os servidores que o gabinete da Liderança do PFL e o Ver. Reginaldo Pujol tem designados nesta Casa. Também o nome do único servidor, que desde os tempos do Ver. Jair Soares, está à disposição desse gabinete.

O SR. PRESIDENTE: Certo; como V. Exa. mesmo disse que formalizaria à Mesa, depois a Mesa lhe responderá por certidão.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Inscritos os Vereadores: Airto Ferronato. Desiste. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Artur Zanella. Ausente. Clovis Ilgenfritz. Em representação.

O Ver. Dilamar Machado está com a palavra em Comunicações.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu volto à tribuna para repassar, agora com mais calma, o que vi, o que senti o que ouvi nas últimas horas na Cidade, com relação à aguda situação em que se encontra a saúde pública na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Cidade em que sou Vereador. Quem é a primeira vítima de toda essa situação? Sem dúvida, é o povo. A população pobre, carente, é vítima de uma situação criada a partir do desmantelamento da Previdência Social e das verbas públicas para a saúde e com a criação de um enigmático e discutível Sistema Único de Saúde. O SUS e a municipalização da saúde foram bandeira de luta de muitos segmentos partidários deste País, e deu no que deu. Hoje eu vejo o Secretário Municipal da Saúde, Dr. Motta, requerendo, através da Procuradoria da República e do Ministério Público, ações concretas contra a Santa Casa, Hospital Beneficência Portuguesa, Banco de Olhos, no sentido de que judicialmente se obrigassem esses hospitais a voltar ao atendimento normal que, por si só, é um atendimento anormal.

É impossível qualquer pessoa de bem neste País querer, embora o drama das pessoas pobres que, repito, continuam sendo assistidas pela Santa Casa de Misericórdia. A Santa Casa tem mil leitos e os mil leitos estão ocupados. Ninguém está cometendo, naquele hospital beneficente, qualquer tipo de omissão de socorro. Os casos trazidos a público são de um ridículo atroz. Uma emissora, com a força da RBS TV, coloca, no horário mais nobre o jornal da noite, uma senhora reclamando porque não fez uma cirurgia de bicho–de–pé, um outro cidadão reclamando porque não tinha o gesso da esposa e uma outra senhora que sofre dos nervos. Aliás, sou pós–graduado em doença coletiva da pobreza em Porto Alegre. Vinte e três anos de rádio deram-me uma pós-graduação.

A pessoa pobre, a pessoa desvalida que mora na vila popular, que o marido é bêbado, ou desempregado, ou não atende direito às mínimas obrigações, ela é doente por natureza, ela introduz uma doença dentro dela que normalmente é conhecida como doença dos nervos, ou, então, a pessoa é doente da coluna. Todos nós temos dor na coluna, a não ser Cel. Pedro Américo Leal, que é um atleta. Isso é uma realidade dos hospitais beneficentes. Aqui, em Bagé, em São Gabriel, em Santa Maria, onde existir hospital beneficente as pessoas se sentem desvalidas, desencontradas com a própria vida, sem perspectiva e fazem da consulta no hospital o seu lazer, às vezes diário. Levanta quatro horas da manhã, toma o seu cafezinho, pega o ônibus, não paga porque já tem a carteirinha do idoso, e vai para a fila da Santa Casa. Lá ele fala para o doutor que está com dor no “estame”, dor de cabeça, dor na coluna, problema de nervos. Claro que o médico pela sua formação, acaba dando àquela pessoa um atendimento carinhoso; ela se sente gente, volta para sua vila e fala para os outros que tem um doutorzinho lá na Santa Casa, bem novinho, que é simpático, que deu um remedinho, disse para descansar, não fazer esforço. Essa é a maior parte da demanda da Santa Casa. São pessoas frustradas com a própria vida, num País em que as pessoas deveriam ter mais atenção do Poder Público. Eu não condeno essas pessoas. Agora, não vi na Santa Casa nenhuma omissão de socorro.

Existem algumas correntes querendo dizer que a Santa Casa de Misericórdia está fazendo o jogo do Governo Federal, que as Santas Casas do Brasil se reuniram para forçar a aprovação do IPMF. É público e notório que esse imposto não vai passar pelo Congresso e esta matéria será votada provavelmente hoje. Não é essa a solução para o problema da saúde pública no Brasil, até por que ela seria meramente emergencial. A realidade é que a Santa Casa está quebrada, com 7 milhões em atraso do SUS, devendo receber mas não recebendo R$ 2,55 por consulta. A diária hospitalar para a Santa Casa, Beneficência, Banco de Olhos, seja o que for, é de pouco mais de R$ 4,00. Isso é muito mais barato que a espelunca da pior categoria da prostituição aqui na Voluntários da Pátria. Um instante num quarto da Voluntários da Pátria é, no mínimo, 10 ou 15 reais, mas um leito da Santa Casa o SUS diz que vai pagar, mas não paga R$ 4,60.

Como a Comissão está criada, como a Casa teve a sensibilidade de aprová-la, eu estou aguardando e comunico ao Presidente Isaac Ainhorn que tentei agendar com o Dr. João Polankzyk, mas ele estava, neste momento, depondo na Assembléia Legislativa, na Comissão de Saúde, depondo a situação que ele as demais Santas Casas enfrentam.

Eu estou aguardando o seu telefonema e quero colocar nos Anais da Câmara a proposta que pretendo levar às Santas Casas, simbolizando na visita à nossa Santa Casa de Porto Alegre, que eles, imediatamente, reiniciem o atendimento à população de Porto Alegre, de modo geral, irrestrito, que sustem a cobran1ça de R$ 10,00 por consulta porque essa cobrança é simbólica, é uma tomada política de posição de quem alcança o desespero, é o caso Dr. João Polankzyk, cuja luta na Santa Casa eu acompanho há treze anos, quando nós éramos Deputados, Coronel Pedro Américo Leal.

Minha proposta é que a Santa Casa reabra as suas portas hoje, quando nós, Vereadores, sairmos de lá, que a Santa Casa volte a atender toda a população que bater à sua porta, mas que ela seja assistida a partir de hoje pelo Ministério Público, que o Procurador de Justiça designe um Promotor para ir lá para dentro e acompanhe a luta do provedor, do seu Diretor, do seu tesoureiro, de seus funcionários e dos seus clientes. Que o Secretário de Saúde, Dr. Motta, também designe um médico da Assessoria para ir lá para dentro da Santa Casa para acompanhar a luta dos próximos dias e o Secretário Germano Bonow, da Saúde Pública do Estado, designe um Assessor da Secretaria para acompanhar o drama da Santa Casa e dos outros hospitais. Que a RBS TV, que hoje é porta-voz de todas as aspirações, inspirações e transpirações do povo de Porto Alegre designe também a sua reportagem, não para mostrar a mulher que quer operar bicho–de–pé, mas para mostrar a realidade da Santa Casa de Misericórdia. Que os partidos políticos, eu me comprometo em falar ainda hoje com o companheiro Sereno Chaise para que o PDT designe um de seus membros para acompanhar o problema. Os partidos políticos são membros da sociedade e precisam estar ao lado do povo nas horas de angústia. Que o PMDB designe alguém. Que o Governo Antonio Britto, através da sua assessoria particular, designe alguém, porque a Santa Casa reabrindo hoje, é um pedido que vamos fazer, no sistema em que ela funciona, em 30 dias ela fecha definitivamente as suas portas. Quebra, Coronel! Não é possível receber R$ 2,55 por uma consulta e nem isso lhe é pago e custar 10 Reais e 16 centavos! Não é possível pensar em receber do Sistema Único de Saúde 1,73 Reais por um parto e a Santa Casa é o hospital de Porto Alegre onde se fazem mais partos diariamente! São dezenas de partos durante o dia, na Santa Casa Cento e setenta e três é o que o SUS deveria pagar, mas não paga. O custo para o hospital por um parto normal é de R$ 281,00, e paga R$ 4,60 por uma diária hospitalar. Isso é ridículo! Isso é a desesperança da saúde pública em nosso País.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos à Santa Casa solicitar em nome da Câmara, em nome da pobreza da população periférica de Porto Alegre e do Estado que volte ao atendimento com todo o sacrifício que possa ter. Mas que todas essas autoridades: Procuradoria, Ministério Público, Prefeitura, Governo do Estado, Governo Federal, Câmara de Vereadores, partidos políticos acompanhem o dia–a–dia da Santa Casa, porque no dia em que ela quebrar e fechar as portas não se possa dizer que foi Dr. João, Dr. Nelson, provedor. Não. Foi a sociedade do Rio Grande do Sul que não soube preservar um dos maiores patrimônios desta Cidade, que é a Santa Casa de Misericórdia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal, no período de Comunicações, no tempo cedido pelo Ver. Edi Morelli.

Convidamos o Ver. Reginaldo Pujol, para assumir a Presidência dos trabalhos.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já vai tarde a manhã de hoje, quando consigo vir à tribuna para dizer alguma coisa sobre esse terrível dilema que é a saúde brasileira.

Todos sabem que não poupei esforços e nem regateei palavras e não me escondi, pelo contrário, projetei-me no problema da verba do Pronto Socorro, para a saúde. Era um dinheiro de que precisávamos. Desafiei até a Assembléia Legislativa, a Casa a que pertenci; desafiei os Deputados e estava com a razão, porque todos estão assistindo a esse lamentável incidente, que é a saúde do Rio Grande do Sul, através das Santas Casas Misericórdias, das entidades filantrópicas e religiosas, baquearem diante da falta de verba. E as ambulâncias chegam cada vez mais despejando uma série de doentes comprovando o que dizíamos: que assistíamos, na verdade a metade, dos doentes de outros municípios. Mas de quem é a culpa dessa situação? É do Governo Federal, é da União. Ninguém está-se voltando para Brasília e dizendo que a culpa é do Governo Federal, é da União, que se esconde, anualmente, escamoteando o dinheiro da saúde. Doze bilhões de reais, talvez, seja a verba que a saúde tem, neste País, para cumprir com todas suas tarefas. O povo está sofrendo; o povo rio–grandense, privilegiado pela sua educação, pela sua qualidade de saúde, também está sendo massacrado nas portas dos hospitais por culpa do Governo Federal, da União, que não assume a sua responsabilidade, que não diz a que veio.

Perguntava ao Dep. Federal, Victor Faccioni, há três anos, porque os deputados federais não fazem um esforço e votam uma verba para a saúde, porque a omissão terrível de um Brasil doente, de um povo sofrido, e ele, pateticamente me dizia que não havia verba para a saúde. Não temos de onde tirar, tiramos da verba da seguridade, da assistência social. Então o que é feito do dinheiro da saúde? Quando é que vamos assumir isso? O João Polankzyk tem razão, ele deve em bancos, tem os cobradores na porta, não tem como resistir. Por exemplo: o que é que vai fazer a Santa Casa diante dos credores? Se uma consulta pela tabela do SUS prevê R$ 2,55? Atualizada, atualiza1ição essa que não chega aqui desde novembro do ano passado. Diária na UTI: R$ 137,00 que, normalmente, o indivíduo entra e paga R$ 1.500,00; Ecografia: R$ 5,41; Parto normal: R$ 173,41, é possível isso? Um regime de realidade de mentira. A União, o Governo, o Secretário Estadual da Saúde, Germano Bonow, evitam, ninguém assume a responsabilidade. O que adianta vir aqui dizer: “vamos falar, juntar uma mesa para se chegar a uma conclusão!” Coisa nenhuma! É dinheiro pago ali; quando o cobrador vai lá não quer saber se é Santa Casa ou não; é o dinheiro dele, da cobrança dos hospitais. Estamos “tapando o sol com a peneira”, “empurrando a coisa com a barriga”, dizendo que é preciso comtemporizar. Comtemporizar o quê? Vão pagar, vamos dar essas verbas.

A minha posição é uma só, voto na Comissão Especial. Eu quero cobrança da União, do Governo, responsabilidade, não me interessa quem é o culpado, eu quero saber desse dinheiro que tem que chegar aqui. Desde novembro que não vem. Eu vou para a Comissão com essa disposição, não vou “tapando o sol com a peneira”. Se o Hospital de Pronto Socorro quer fazer uma doação de mais 15 dias, ou mais 1 mês tendo prejuízo, que tenha, mas a União tem que assumir a responsabilidade. O orçamento da União tem que prever verba para saúde. Ele não prevê há vários anos e fica tudo por isso mesmo. O deputados federais não assumem os seus postos, tem que cobrar, o dinheiro da União tem que ser previsto no orçamento. Saúde: 36 milhões; não existe isso. Ou V. Exas. não sabem que não existe verba para saúde prevista.

O Jatene deve 60 milhões ao Rio Grande, um bilhões, aproximadamente ao Brasil inteiro, vai tirar de onde? Não existe verba, não está prevista. O Dr. Jatene, que é um brilhante cirurgião e um exemplar de homem tenta o IPMF. Até acho que ele deve sair, sou favorável a que ele saia, para sair desse sufoco. É um mal que precisa vir. O imposto de cheque, ninguém frauda esse imposto, todos pagam, em qualquer transação bancária esse imposto é descontado. Vai nos dar um pouco de oxigênio, não podemos continuar assim, temos que prever verba para a saúde, nesse momento em que o Rio Grande toma posição de uma Comissão Especial, através da Câmara Municipal, numa Comissão Especial. Penso que devemos agir, através do Ministério Público, da Procuradoria–Geral e de todos os poderes que temos para que a União preveja verba para a saúde, para acabarmos com isso.

Estou enfarado, enjoado com todas essas questões. Estou enojado com a União, com o Governo da República do Brasil que não assume a sua posição, não prevendo verbas para a saúde. Isso não pode continuar. Com esta posição vou para essa Comissão. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Reunião às 11h35min.)

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